(Download) "Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código" by André Folque * eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código
Author : André Folque
Release Date : January 29, 2016
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 359 KB

Description

O texto que se publica reúne notas e observações que o autor foi coligindo e que ordenou como chaves interpretativas, ora em torno do dualismo artificioso entre anulação administrativa e revogação, ora revisitando os pressupostos e requisitos de qualificação, de validade, de eficácia e de regularidade do ato administrativo. Por outro lado, a mais necessária das benfeitorias – aliviar as restrições que pesavam sobre a revogação de atos anuláveis – acabou por saldar-se numa complexa teia de disposições que reclamam uma análise cuidada.